Procuradores de Espigão do Oeste representam o município junto ao TCE

Os procuradores de órgãos municipais de Espigão do Oeste entraram, junto ao Tribunal de Contas do Estado, com uma representação contra a famigerada Lei 33/2018.

Que foi encaminhada pelo Executivo e aprovada por maioria de votos da Câmara Municipal e que cria cargos comissionados, antes inexistentes.

O projeto altera a forma de acesso ao serviço público passando servidores comissionados para efetivos sem a devida prestação de concurso público.

Também foi criada, na mesma sessão que aprovou a Lei 33/2018, a criação de uma nova pasta para compor as já existentes no executivo municipal, inchando ainda mais a folha de pagamento que já está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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A representação conjunta é assinada pelo procurador da Câmara Municipal, Claudevon Martins Alves, pela procuradora dom Instituto de Previdência Social de Espigão do Oeste (IPRAM), Alessandra Comar Nunes e pelo procurador do município, Kleber Freitas Pedrosa Alcântara.

Na representação os procuradores destacam as leis 2068/2018 e 2069/2018, originadas dos Projetos de Lei 33 e 35/2018 respectivamente r que criam cargos e funções gratificadas, promovem o desvio de função, permite o acesso ao cargo público efetivo sem o devido concurso público.

Também a criação de órgão sem os devidos esclarecimentos técnicos e orçamentários necessários, em momento de restrição de gastos com a folha de pagamento, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto ressalta ainda inconstitucionalidade verdade e outras extravagâncias promovidas pela classe política que hoje comanda o município.

Fonte: Informa Rondônia