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TCE-RO vai intimar prefeito de Espigão para a justificar lei que criou cargos comissionados

Pelo visto a saga iniciada pelo projeto de lei 033/2018 ainda está longe de ter um final.

O Tribunal de Contas de Rondônia, recebeu uma representação contra o Prefeito de Espigão do Oeste que foi formulada pelo procurador da Câmara Municipal, Procuradora do IPRAN e o Procurador Municipal contra a lei que criou cargos comissionados e reduziu a jornada de trabalho sem proporcional diminuição remuneratória dos médicos.

A lei também faculta à promoção a ascensão ou transposição de cargos efetivos por parte dos servidores em desvio de função há quinze anos.

O relator, conselheiro Paulo Curi Neto, deixou de atender a tutela antecipatória que impediria a aplicação da lei, uma vez que não vislumbrou urgência concreta no pedido feito pelos procuradores, contudo designou que seja intimado o gestor municipal, Nilton Caetano de Souza, para que preste esclarecimentos a respeito da referida lei.

Fonte: Portal Espigão