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TJRO confirma condenação de madeireiro acusado de cometer crime tributário

O empresário emitia a nota fiscal para legalizar a venda, mas não transmitia a nota ao portal da receita estadual para não gerar crédito tributário.

Um empresário da área madeireira teve o recurso de apelação negado e a condenação por omissão e sonegação fiscal, do juízo de 1ª grau, confirmada pelos desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na sessão de julgamento realizada nessa quarta-feira, 16.

Segundo a decisão colegiada da 2ª Câmara Criminal, a empresa madeireira emitia as notas fiscais (NF’s) para validar documentos de origens florestais (Dof’s), mas não gerava, no portal da receita estadual, o Danfe – Documento Auxiliar da Nota Fiscal, para dar autenticidade jurídica às notas fiscais e gerar o tributo devido ao Fisco. Por isso, o empresário foi condenado a 2 anos de reclusão e a pagamento de 10 dias-multa.

O empresário, inconformado com a punição judicial, recorreu para o Tribunal de Justiça pedindo, preliminarmente, por meio de sua defesa, a prescrição entre a data dos fatos (30-08-2012 a 12-11-2012) e a data do recebimento da denúncia ministerial pelo Poder Judiciário.

Porém, esta preliminar foi rejeitada por unanimidade de votos dos desembargadores da Câmara, nos termos do voto do relator, desembargador Valdeci Castellar Citon.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional