IMG-20180604-WA0090

Vereadores de Espigão do Oeste literalmente rasgam a Constituição Brasileira

Em duas votações o polêmico Projeto de Lei 033 foi aprovado por 08 dos 11 vereadores.

Na fria noite desta segunda feira (04) a população de Espigão do Oeste ganhou mais um “Presente de Grego” por parte dos vereadores.

Primeiro foi a aprovação do “IPTU”, depois veio a “Taxa do Lixo” e agora outro sapo para o cidadão engolir, o polêmico Projeto de Lei 33/2018.

IMG-20180605-WA0023-768x432

Um projeto em que prevê a criação de cargos comissionados e a efetivação de servidores em cargos específicos sem o devido concurso público (em desvio de função).

A efetivação de servidores nos cargos em desvio de função é considerada inconstitucionais perante a lei.

A criação de cargos com o município em alerta de gasto com a folha de pagamento acima de 95% do limite é proibido pela lei de responsabilidade fiscal, e isso foi alertado pelos procuradores.

A preocupação da administração municipal nesse momento deveria ser o de equilibrar as contas, cortando os gastos com a folha de pagamento.

IMG-20180602-WA0113-768x432

No parecer conjunto emitido pelos procuradores: Claudevon Martins Alves (Câmara Municipal), Alessandra Comar Nunes, (IPRAM) e Kleber Freitas Pedrosa Alcântara (Prefeitura Municipal), ficam explicitadas orientações e recomendações quanto a criação do Projeto de Lei 33/2018.

A procuradoria do município emitiu pareceres de alerta quanto à constitucionalidade do projeto 33/2018, inclusive, alertando a administração municipal.

Uma vez que no 2º semestre de 2017 já havia ultrapassado o limite prudencial de 95% do percentual legal máximo com folha de pagamento.

O documento dos procuradores fala do acometimento de inconstitucionalidades flagrantes capazes de promover prejuízos futuros incalculáveis para ao município.

IMG-20180604-WA0096-768x432

E também incorrendo o chefe do Poder Executivo (prefeito) nas proibições do parágrafo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A Lei complementar 101 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu Art. 22. Parágrafo único. Alerta da despesa com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados com referido no Art. 20 que houver incorrido no excesso.

IMG-20180602-WA0114-768x432

Mesmo diante das orientações jurídicas contrárias e do clamor popular pela garantia da constitucionalidade dentro dos atos da administração pública.

Contrariando todos os pareceres contrários, o grupo de vereadores 08 a favor e 03 contrários votaram pela aprovação do polêmico Projeto de Lei 033/2018.

Votaram pela aprovação do projeto os vereadores: Genésio Mateus, Adão, Cocó, Réga, Lirvani, Joveci, Aluízio e Joel Professor, votaram contrario: Saiara, Zonga e Marcel.

Essa rebeldia custou as vaias dos cidadãos presentes à Câmara Municipal na noite da segunda-feira, que deram às costas ao plenário.

A guarnição da Polícia Militar foi acionada pelo presidente da casa, supostamente, garantir a proteção dos vereadores durante a sessão.

Fonte: Informarondonia